Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. PENA DE MULTA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. VEDAÇÃO EXPRESSA. TEMA 1.336/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o indulto da pena de multa aplicada por condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), com fundamento no Decreto nº 11.846/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder indulto exclusivamente à pena de multa quando a condenação decorre de crime equiparado a hediondo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1º, I, do Decreto nº 11.846/2023 veda o indulto aos condenados por crime hediondo ou equiparado. 4. O tráfico de drogas, na forma do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, enquadra-se como crime equiparado a hediondo. 5. Nos termos do Tema 1.336 do STJ, a vedação alcança também a pena de multa cominada, salvo hipótese do § 4º do art. 33, não verificada no caso. IV. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.