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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1336 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Terceira Seção
Afetação
28/04/2025
Julgamento
05/06/2025
Acórdão publicado
10/06/2025

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Questão submetida a julgamento

Definir se é possível a concessão de indulto à pena de multa imposta por condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base nos arts. 2º e 8º, ambos do Decreto n. 11.846/2023.

Tese firmada

O indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 não se aplica ao condenado por tráfico de drogas na forma do caput e § 1º do art. 33 da Lei de Drogas, vedação essa que abrange a pena de multa eventualmente cominada, salvo se beneficiado com o redutor especial (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006).

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1336 do STJ

3 decisões do STJ citam o Tema 1336 do STJ, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1336 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 16 decisões mais recentes que citam o Tema 1336 do STJ.

  1. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Juiz Alexandre Corrêa Leite2ª Câmara Criminaljulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026penal

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.790/2025. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CONHECIMENTO AFASTADO. CONTROVÉRSIA ESTRITAMENTE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELA VIA CONSTITUCIONAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Paulo Camargo MaganoNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026penal

    DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. INDULTO. DEC. Nº 12.338/2024. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. ÓBICE OBJETIVO PREVISTO NO ART. 1º, XVIII, DO DECRETO. TEMA 1336 DO STJ. VEDAÇÃO QUE ALCANÇA A PENA DE MULTA. RECURSO…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Paulo Camargo MaganoNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 13/08/2026publicada em 13/08/2026penal

    DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. INDULTO. DEC. Nº 12.338/2024. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, V, DA LEI Nº 11.343/06. ÓBICE OBJETIVO PREVISTO NO ART. 1º, XVIII, DO DECRETO. TEMA 1336 DO STJ. VEDAÇÃO QUE ALCANÇA A PENA DE…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eliza Amelia Maia SantosNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026

    Agravo em Execução Penal. Indulto. Pena de multa. Decreto Presidencial 12.338/2024. Condenação por associação para o tráfico. Art. 35 da Lei 11.343/2006. Crime impeditivo. Vedação expressa do art. 1º, XVIII, do Decreto, que se estende à pena de multa. Tema 1336 do STJ. Ressalva da Súmula…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eliza Amelia Maia SantosNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 31/07/2026publicada em 31/07/2026

    Agravo em execução penal. Indulto da pena de multa. Decreto 12.790/2025, art. 12, inciso I. Condenação por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06). Crime que não ostenta natureza hedionda. Súmula Vinculante 63 e Tema 1400, ambos do STF. Benefício admitido, inclusive quanto à sanção…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eliza Amelia Maia SantosNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 31/07/2026publicada em 31/07/2026

    Agravo em Execução Penal. Pena de multa. Indeferimento de indulto com base no Decreto Presidencial 12.338/2024. Alegação de natureza de dívida de valor e hipossuficiência. Impossibilidade. Agravante condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), crime equiparado a hediondo…

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  7. STJHC 1.090.199/TOMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 17/07/2026penal

    Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Documento eletrônico VDA58467976 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOEL ILAN PACIORNIK…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria1ª Câmara Criminalpublicada em 15/07/2026penal

    DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto por condenada pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de reclusão e multa, contra decisão que…

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  9. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria1ª Câmara Criminaljulgada em 11/03/2026publicada em 06/07/2026penal

    DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por sentenciado contra…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Eliza Amelia Maia SantosNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 30/06/2026publicada em 30/06/2026

    Agravo em Execução Penal. Indulto Presidencial. Extinção da punibilidade da pena de multa com base no art. 2º, X do Decreto Presidencial 11.846/2023. Insurgência Ministerial. Admissibilidade. Multa superior ao valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, previsto na Portaria 75/2012 do…

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  11. TJESSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Walace Pandolpho Kifferpublicada em 13/04/2026penal

    DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECRETO Nº 12.338/2024. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. TEMA REPETITIVO 1.336 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interposto contra decisão…

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  12. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Paulo Camargo MaganoNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 13/03/2026publicada em 13/03/2026penal

    DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. PENA DE MULTA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. VEDAÇÃO EXPRESSA. TEMA 1.336/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o indulto da pena de multa aplicada por condenação…

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  13. STJAREsp 3.072.251/ROMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 11/02/2026penal

    Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 09 de fevereiro de 2026 Documento eletrônico VDA53960002 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO…

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  14. STJAREsp 3.053.457/ESMonocráticaNegado
    Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 24/11/2025penal

    Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, . 18 de novembro de 2025 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA52437729 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…

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  15. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Camargo Aranha Filho(pres. Seção de Direito Criminal)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 22/10/2025publicada em 22/10/2025penal

    Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso especial. Tema 1336 do STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial pela aplicação do Tema 1336 do STJ. II. Questão em discussão 2. A…

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  16. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Quarta Câmara Criminalpublicada em 15/08/2025penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO SANÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PEÇAS JUNTADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS REQUISIÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO…

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