Agravo de Instrumento 0760723-58.2026.8.18.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CUSTAS ELEVADAS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO CORPO DA PETIÇÃO. I. Caso em exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação de reparação por danos materiais e morais relativa a saldo de PASEP. II. Questão em discussão. Examina-se, em cognição sumária, a possibilidade de suspensão da exigibilidade das custas processuais até o julgamento do agravo. III. Razões de decidir. Embora não haja tópico autônomo de tutela provisória, a petição recursal requer o recebimento do agravo com efeito suspensivo. O elevado valor das custas, a declaração de hipossuficiência e os contracheques juntados indicam risco de prejuízo ao acesso à justiça. A medida possui caráter provisório e reversível, preservado o contraditório mediante posterior intimação do agravado. IV. Dispositivo. Efeito suspensivo deferido para suspender a exigibilidade das custas até ulterior deliberação ou julgamento do mérito do agravo. DECISÃO MONOCRÁTICA I.

Dispositivo

Efeito suspensivo deferido para suspender a exigibilidade das custas até ulterior deliberação ou julgamento do mérito do agravo. DECISÃO MONOCRÁTICA I.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.019 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete