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TJCE · Acórdão
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS FRANCISCO DARLAN E FRANCINEUDO PEREIRA PELOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS DEFENSIVOS. RECURSO INTEMPESTIVO DO ACUSADO FRARNCISCO EVÂNIO. RECURSO EM FAVOR DOS ACUSADOS FRANCISCO DARLAN E FRANCINEUDO PEREIRA. PEDIDO PRELIMINAR DE NULIDADE. TESE MERITÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO EM FAVOR DO ACUSADO MATEUS RODRIGUES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO PARA A SUA MODALIDADE CULPOSA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSOS DE FRANCISCO DARLAN, FRANCINEUDO PEREIRA E MATEUS RODRIGUES PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, NÃO PROVIDOS. RECURSO DE FRANCISCO EVÂNIO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDAM OS AUTOS DOS RECURSOS DE APELAÇÃO CRIME INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E PELOS ACUSADOS FRANCINEUDO PEREIRA DA SILVA, FRANCISCO DARLAN DA CONCEIÇÃO, MATEUS RODRIGUES DE SOUSA E FRANCISCO EVÂNIO SILVA RAMOS, INSURGINDO-SE CONTRA A SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 511/534 PELO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE TIANGUÁ. 2. OS ACUSADOS FRANCISCO EVÂNIO, FRANCISCO DARLAN, FRANCILEUDO PEREIRA FORAM CONDENADOS NAS TENAZES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. SENDO OS DOIS ÚLTIMOS E O APELANTE MATEUS RODRIGUES SENTENCIADO PELO CRIME DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. 3. AOS ACUSADOS FRANCISCO DARLAN E FRANCINEUDO PEREIRA FORA APLICADA A REPRIMENDA DE 7 (SETE) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 676 (SEISCENTOS E SETENTA E SEIS) DIAS-MULTA, PARA CADA UM. AO ACUSADO FRANCISCO EVÂNIO A REPRIMENDA FOI APLICADA EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. E POR FIM, AO ACUSADO MATEUS RODRIGUES DE SOUSA, A PENA FOI FIXADA EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO A SER DISCUTIDA CONSISTE EM: (I) EXAMINAR A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELAS DEFESAS DE FRACISCO DARLAN E FRANCINEUDO PEREIRA, ANTE A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; (II) ANALISAR A TESE MERITÓRIA DA ACUSAÇÃO NO QUE SE REFERE A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA, VERIFICANDO A EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PARA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS FRANCISCO DARLAN E FRANCINEUDO PEREIRA NAS PENAS DOS ARTS. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL; (III) ANALISAR A TESE ABSOLUTÓRIA DAS DEFESAS SOB A ALEGATIVA DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO; (IV) ANALISAR, SUBSIDIARIAMENTE, A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PARA A SUA MODALIDADE CULPOSA, NO QUE CONCERTE AO ACUSADO MATEUS RODRIGUES; (IV) ANALISAR, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUANTO AOS ACUSADOS FRANCISCO DARLAN E FRANCINEUDO PEREIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR5. PRELIMINARMENTE, AO ANALISAR OS AUTOS DO CADERNO PROCESSUAL, CONSTATA-SE QUE O RECURSO APELATÓRIO FORMULADO PELA DEFESA DE FRANCISCO EVÂNIO SILVA RAMOS É INTEMPESTIVO, HAJA VISTA QUE, MESMO OCORRENDO A INTIMAÇÃO DA PARTE, FORA INTERPOSTO APÓS FINDADO O PRAZO LEGAL, MOTIVO PELO QUAL NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL.6. A RESPEITO DA NULIDADE SUSCITADA PELAS DEFESAS ANTE A SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, FRISE-SE, PRIMEIRAMENTE, QUE AS NARRATIVAS PRESTADAS APRESENTARAM CIRCUNSTÂNCIAS AMPLAMENTE JUSTIFICÁVEIS PARA O INGRESSO DOS MILITARES NO IMÓVEL DO CORRÉU FRANCINEUDO PEREIRA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ROBUSTO CONTEXTO DE CRIMINALIDADE, INCLUSIVE PONTUADO PELOS PRÓPRIOS ACUSADOS DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL. É NECESSÁRIO SALIENTAR QUE AS CONDIÇÕES FÁTICAS QUE PRECEDEM A DILIGÊNCIA DEVEM DEMONSTRAR, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, OS MOTIVOS QUE A JUSTIFIQUEM. NO TEOR DO TEMA 280, A CORTE SUPREMA ADUZ QUE A VALIDADE DA BUSCA É TESTADA COM BASE NO QUE SE SABIA ANTES DE SUA REALIZAÇÃO, E NÃO DEPOIS. SITUAÇÃO QUE EVIDENCIOU A FUNDADA SUSPEITA E AMPARANDO A ENTRADA DOS MILITARES NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO.7. NÃO RESTARAM SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS, NOS AUTOS, A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS DELITOS ATRIBUÍDOS AOS ACUSADOS FRANCISCO DARLAN E FRANCINEUDO PEREIRA, RELATIVAMENTE AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. NÃO HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE UM VÍNCULO PSICOLÓGICO, ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS REFERIDOS INCRIMINADOS, REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. A ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA EVIDENCIADA NOS AUTOS É O GRAU DE AFINIDADE ENTRE OS ACUSADOS, DADO O FATO DE FRANCISCO DARLAN TER SE ENCONTRADO HOSPEDADO NO IMÓVEL DE FRANCINEUDO. OUTROSSIM, NO TOCANTE AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, IGUALMENTE NÃO RESTAM COMPROVADOS SEUS ELEMENTOS ESSENCIAIS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONCURSO NECESSÁRIO DE, NO MÍNIMO, TRÊS PESSOAS IMPUTÁVEIS, BEM COMO DA FALTA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NO VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS RÉUS. 8. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS APELANTES QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE RECEPTAÇÃO RESTARAM AMPLAMENTE COMPROVADAS DIANTE DA ROBUSTEZ PROBATÓRIA PRESENTE NOS AUTOS DO CADERNO PROCESSUAL, ATRAVÉS DO TERMO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO ÀS FLS. 8, DO LAUDO TOXICOLÓGICO ÀS FLS. 196/198, DOS DADOS OBTIDOS ATRAVÉS DE CONSULTA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (FLS. 10 E 54), DOS TERMOS DE DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS DURANTE A FASE PRÉ-PROCESSUAL E EM SEDE DE INSTRUÇÃO, DA NARRATIVA DOS DECLARANTES, ASSIM COMO, DOS INTERROGATÓRIOS DOS ACUSADOS, TANTO NA FASE POLICIAL COMO NA JUDICIAL.9. QUANTO AO CORRÉU MATEUS RODRIGUES DE SOUSA, O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO PARA A SUA MODALIDADE CULPOSA NÃO MERECE PROSPERAR, DIANTE DO EVIDENTE CONHECIMENTO DO ACUSADO QUANTO A ILICITUDE DA MOTOCICLETA. O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA OCORRE QUANDO HÁ PRESUNÇÃO, DÚVIDAS, ACERCA DA LICITUDE DO BEM ADQUIRIDO. NESSA LINHA DE RACIOCÍNIO, O BAIXO VALOR DE VENDA DA MOTOCICLETA NÃO CONDIZ COM O PRODUTO EM QUESTÃO. ALÉM DISSO, INFORMOU O APELANTE QUE EFETUOU A COMPRA SEM RECEBER A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, E, MESMO DIANTE DE TAL IRREGULARIDADE, OPTOU POR TRANSITAR COM A MOTOCICLETA. LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O CONTEXTO FÁTICO SUPRAMENCIONADO, RESTOU INDUBITÁVEL A EXISTÊNCIA DO CONHECIMENTO DO ACUSADO QUANTO A ILICITUDE DO VEÍCULO APREENDIDO.10. A RESPEITO DA APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUANTO AOS ACUSADOS FRANCISCO DARLAN E FRANCINEUDO PEREIRA, EM QUE PESE A PRIMARIEDADE DOS APELANTES, OS APELANTES NÃO FAZEM JUS À TAL BENESSE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO SUA EVIDENTE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS, COMPROVADA ATRAVÉS DOS DIVERSOS ILÍCITOS ENCONTRADOS EM SUA POSSE E O CONTEXTO EM QUE SE ENCONTRAVAM, BEM COMO PELAS MENSAGENS EXTRAÍDAS DO APLICATIVO WHATSAPP DOS APELANTES, REFERENTES A ATIVIDADES ILÍCITAS, CONSTANTES ÀS FLS. 248/251. IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO DE FRANCISCO EVÂNIO SILVA RAMOS NÃO CONHECIDO. RECURSO MINISTERIAL E DOS ACUSADOS FRANCISCO DARLAN DA CONCEIÇÃO, MATEUS RODRIGUES DE SOUSA E FRANCINEUDO PEREIRA DA SILVA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Sharlys Michael de Sousa Lima Aguiar (OAB: 20870B/CE) - José de Sales Neto (OAB: 7328/CE) - Savigny Medeiros de Sales (OAB: 313060/CE) - Emanuela Silva Menezes (OAB: 47197/CE) - Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso interposto pela defesa de Francisco Evânio Silva Ramos, bem como conheceu dos recursos do Ministério Público e das defesas de Francisco Darlan da Conceição, Mateus Rodrigues de Sousa e Francineudo Pereira da Silva, mas para negar-lhes provimento
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