AREsp 2.630.550/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de junho de 2024. N17 N17 AREsp 2630550 Documento 2024/0132544-3 Página 1 Documento eletrônico VDA41907084 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 13/06/2024 14:04:47 Código de Controle do Documento: b3d886d5-7036-4569-adc5-53776741c9f6 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N17 N17 AREsp 2630550 Documento 2024/0132544-3 Página 2 Documento eletrônico VDA41907084 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 13/06/2024 14:04:47 Código de Controle do Documento: b3d886d5-7036-4569-adc5-53776741c9f6

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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