Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS DE JUIZ DE FORA - MG, o suscitado. 8. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 23 de setembro de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) Relator Documento eletrônico VDA30242896 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT Assinado em: 23/09/2021 17:00:26 Código de Controle do Documento: 7861a115-fa82-4dce-8c8a-f2028cc73e49
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