Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS. BUSCAS EM INFOJUD E SIEL. RÉU EM LOCAL INCERTO. CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA POR DOCUMENTOS ACADÊMICOS E FINANCEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO LEGAL. CITAÇÃO QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É válida a citação por edital quando comprovadas tentativas pessoais frustradas e buscas em sistemas oficiais, sendo o réu encontrado em local incerto. A prestação de serviços educacionais pode ser demonstrada por matrícula, boletos e histórico escolar, sendo desnecessário contrato assinado. A ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal, e a citação válida interrompe a prescrição, nos termos do art. 240, §1º, do CPC. Parecer ministerial pelo desprovimento confirmado. Apelação não provida.
Apelação não provida
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.