Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA POR SUB-ROGAÇÃO. NÃO VERIFICADA RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO NOME DOS FUNCIONÁRIOS DO REQUERIDO NAS NOTAS FISCAIS. ONUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 373, I, do CPC é onus do autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, fato que não se desincumbiu em provar, haja vista que embora tenha juntado as notas fiscais, não restou comprovado a existência de relação jurídica entre as partes, haja visto que ausentes de especificação do nome dos funcionários da obra do empreendimento denominado "Parque Castello di Napoli".
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.