Habeas Corpus Criminal 2193152-71.2026.8.26.0000

Ementa

Habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o benefício. Inadequação da via eleita. Existência de recurso próprio. Artigo 197 da lei de execução penal. Writ que não se presta à rediscussão do mérito de decisão proferida pelo juízo das execuções, salvo hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade. Inocorrência. Decisão suficientemente fundamentada. Ausência de requisito subjetivo reconhecida com base em estudo técnico produzido nos autos. Informações da autoridade apontada como coatora que confirmam a insuficiência de elementos indicativos de evolução no processo de ressocialização e de desenvolvimento do senso de responsabilidade necessários à transferência para regime menos gravoso. Necessidade de revolvimento aprofundado de elementos da execução para afastar as conclusões adotadas pelo juízo de origem. Providência incompatível com a estreita via do habeas corpus. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

Dispositivo

Ordem denegada

Citações

• art. 197 da LEP

Inteiro teor

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