Apelação Cível 1022769-70.2023.8.26.0004

Ementa

Apelação – Ação de reparação de danos materiais – Acidente de trânsito – Sentença que deferiu a inversão do ônus da prova e julgou improcedente o pedido – Recurso da autora – Relação de consumo – Réu que não produziu início de prova para conferir verossimilhança à sua alegação acerca da existência de animal na pista de rolamento quando ocorreu o acidente – Não preenchimento, portanto, do requisito de verossimilhança das alegações da contestação para a inversão do ônus da prova – Demandado não impugnou o valor pleiteado a título de reparação de danos – Réu que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC) – Sentença reformada para julgar procedente o pedido – Recurso provido.

Dispositivo

373, II, do CPC) – Sentença reformada para julgar procedente o pedido – Recurso provido

Citações

• art. 373 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete