Agravo de Instrumento 2313801-02.2025.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CABIMENTO – ROL DO ARTIGO 1.015 MITIGADO – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Decisão proferida na vigência do novo CPC - Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC e seu parágrafo único – Cabimento – Taxatividade Mitigada- Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos: – Consoante entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. AGRAVO DE INSTRUMENTO – HONORÁRIOS PERICIAIS – CUSTEIO PELA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – Documento particular – Perícia – Honorários do perito – Ônus da parte que produziu o documento a ser examinado – Aplicação do art. 429, inc. II, do CPC: – O ônus da prova previsto no art. 429, inc. II, do CPC, inclui o dever de suportar as despesas necessárias para a realização da perícia, as quais, desse modo, deverão ficar a cargo da parte que produziu o documento particular sobre cuja assinatura pende dúvida acerca da autenticidade. RECURSO NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO NÃO PROVIDO

Citações

• art. 429 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete