Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR COMISSIONADO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO DEVIDOS. IMPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Água Fria contra sentença que o condenou ao pagamento de décimo terceiro salário e férias proporcionais à servidora comissionada. O Município sustenta a ausência de comprovação pela parte autora acerca do inadimplemento das verbas pleiteadas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se há dever de pagamento pelo ente público de décimo terceiro e férias a servidor comissionado; (ii) se há comprovação nos autos acerca do pagamento das verbas requeridas. III. Razões de decidir 3. A demandante juntou aos autos as fichas financeiras dos anos de 2010 a 2012 (IDs 83444449 e 83444451), nas quais inexiste informação acerca do recebimento de férias no ano de 2010, tampouco de gratificação natalina e férias proporcionais no ano de 2012. Em contrapartida, o Município réu não apresentou contestação nem qualquer documento nos autos. 4. O art. 39, §3º, da Constituição Federal garante a servidores comissionados o direito ao décimo terceiro salário e às férias remuneradas, como direitos constitucionais mínimos, independentemente da natureza do cargo. 5. O réu não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto às parcelas demandadas cuja prova de quitação não foi colacionada aos autos. IV. Dispositivo 6. Recurso improvido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39, § 3º; CPC, art. 373, II.
ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
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2ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Paulo Alberto Nunes Chenaud
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.