Apelação Cível 0023143-64.2024.8.16.0031

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ÓBITO DO EXECUTADO. PROPOSITURA DA AÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO, COM A QUALIFICAÇÃO DOS HERDEIROS OU DO ADMINISTRADOR DA HERANÇA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRAZO PEREMPTÓRIO NÃO ATENDIDO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA AO PODER JUDICIÁRIO DO ÔNUS DE LOCALIZAÇÃO DOS SUCESSORES. DEVER DA PARTE EXEQUENTE DE INSTRUIR ADEQUADAMENTE A DEMANDA. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 319 E 75, VII, DO CPC. APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES DE RACIONALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO CNJ Nº 617/2025, QUE ACRESCENTOU O ART. 1º-A À RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DESPROVIDAS DE ELEMENTOS ESSENCIAIS, INCLUSIVE SEM ADEQUADA IDENTIFICAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE EM QUALQUER FASE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ENFRENTA A QUESTÃO CENTRAL DA CONTROVÉRSIA, COM INDICAÇÃO SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. EXIGÊNCIA DOS ARTS. 11 E 489 DO CPC ATENDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 1.797 do CC
• art. 93 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 75 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete