Reclamação 0817920-66.2021.8.10.0000

Ementa

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. ART. 988, INCISO IV. HIPÓTESES RESTRITAS DE CABIMENTO: GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA DO STJ E DO TJMA SEM FORÇA VINCULANTE. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. EXORDIAL INDEFERIDA. 1. A reclamação não é a via adequada para preservar entendimento do STJ desprovido de efeito vinculante e de eficácia ‘erga omnes’. 2. Pretende o ora reclamante discutir o acerto ou desacerto da decisão proferida pela Turma Recursal, o que não se admite em sede de Reclamação, pois inviável seu manejo como sucedâneo (substituto) recursal, único instrumento hábil para a correção do vício. 3. Inicial indeferida, nos termos do art. 541 do RITJMA. DECISÃO MONOCRÁTICA Natália Pereira Silva apresentou Reclamação, com pedido de liminar, em face de acórdão da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de Imperatriz (MA), que conheceu do recurso inominado e deu-lhe parcial provimento, para excluir a condenação por danos morais ali posta e condenar a parte ré à devolução simples dos valores correspondentes à cobrança indicada. Cópia do acórdão juntado no ID nº 13152072. Narra o reclamante (ID nº 13152066), em síntese, que o acórdão reclamado ao reconhecer a ilicitude da contratação, determinar a devolução do indébito e não condenar a instituição bancária nos danos morais sofridos pela parte autora divergiu do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp: 408169) e pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA – ApCiv: 00001502820188100088 MA 0363222019). Assevera ainda que i) não houve comprovação pela reclamada que o serviço que deu origem aos descontos foi contratado pelo reclamante; ii) o Banco por diversas vezes foi acionado para cancelar os serviços administrativamente, porém, nunca fez; iii) havendo ato ilícito, e esse ato ilícito gerou dano, subsiste o dever de indenizar. Sustenta que a inserção na conta bancária de serviço não contratado (título de capitalização) gerou danos morais ao autor. Cita ementas de julgados de STJ e do TJMA que teriam sido violados em razão do entendimento firmado pela 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís/MA. Pugna pelo deferimento de medida liminar para suspender a tramitação do processo de origem no qual foi estabelecida a controvérsia, e, no mérito, pela procedência da reclamação, para que seja cassado o acórdão objurgado e mantido o entendimento firmado na sentença de origem. É o relatório. Decido. A Reclamação é instrumento processual voltado à preservação da competência do tribunal; à garantia da autoridade das decisões do tribunal; à garantia da observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e à garantia da observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (artigo 988 do CPC). Nos termos do artigo 541 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao despachar a reclamação, o relator poderá indeferir liminarmente quando não for o caso de reclamação, o que é a situação da presente Reclamação. In casu, o Reclamante pontua que o acórdão proferido pela Turma Recursal afronta julgados do STJ, dentre eles o AgRg no AREsp: 408169, bem como julgados desta Corte de Justiça, no entanto, não é possível o manejo da Reclamação nessa hipótese, por ausência de previsão legal, uma vez que o julgamento paradigma não se insere dentre os requisitos disciplinados no art. 988 do CPC, inciso IV, ou melhor, não basta que seja uma decisão do STJ ou do TJMA para dar azo ao manejo de Reclamação, mas que a decisão seja vinculante decorrente de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. Segundo o magistério de Daniel Amorim Assumpção Neves (in Novo Código de Processo Civil Comentado, 2 ed. rev. e atual. Salvador. Ed. JusPodivm, 2017, pag. 1655): A natureza recursal deve ser descartada, porque a reclamação constitucional não atende a elementos essenciais dessa espécie de impugnação de ato judicial: a) não há qualquer previsão em lei federal que a aponte como recurso, e, sem previsão legal expressa, considerar a reclamação constitucional um recurso seria afrontar o princípio da taxatividade; b) a relação constitucional está prevista nos arts. 102, I, l, e 105, I, f, ambos da CF, e nos arts. 988 a 993 do Novo CPC como atividade de competência originária dos tribunais superiores, e não como atividade recursal; [...] e) o objetivo da reclamação constitucional não é a reforma da decisão, nem sua anulação, de forma que não se pretende nem a substituição de decisão nem a prolação de outra em seu lugar, sendo perseguida pela parte, simplesmente, a cassação da decisão ou a preservação da competência do tribunal. O reclamante invoca a violação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Corte de Justiça, sem ao menos indicar que a jurisprudência tenha caráter de resolução de demanda repetitiva, nem mesmo se demonstram como precedentes obrigatórios, o que desvela a inadmissibilidade da reclamação A Corte Especial do STJ proclamou que o "cabimento da reclamação constitucional, fulcrada na Resolução 12/2009 do STJ, pressupõe o devido cotejo analítico entre julgado da turma recursal e o entendimento sumulado ou firmado em recurso especial repetitivo (art. 543-C do Código de Processo Civil) para que seja comprovado o desrespeito à autoridade desta Corte Superior, nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal" (excerto da ementa do AgRg no MS 18.515/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.9.2012). Sobre o tema: Rcl 4.858/RS, 2ª Seção, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, DJe de 30.11.2011; Edcl na Rcl 7.837/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 15.8.2012. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA RECURSAL MISTA. CONTRARIEDADE A PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não pode ser admitido manejo da Reclamação como sucedâneo recursal, em conformidade com diretriz jurisprudencial dos Tribunais Superiores. 2. O art. 988, do NCPC, estabelece as hipóteses de cabimento da reclamação. Quando o texto legal alude à garantir a autoridade das decisões do tribunal (inciso II), quis referir-se à força obrigatória da coisa julgada, que somente alcança as partes no processo, individualmente considerado. Daí porque inviável a Reclamação por ofensa à decisão de tribunal proferida em outra lide, excepcionadas as hipóteses de decisões vinculantes (Súmulas e controle abstrato de constitucionalidade), incidentes de assunção de competência e de demandas repetitivas, previstas nos incisos III e IV, do art. 988, do NCPC. 3. Manutenção da decisão de indeferimento liminar da petição inicial em razão do não cabimento da reclamação. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - AGT: 14067783020198120000 MS 1406778-30.2019.8.12.0000, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 10/09/2019, Seção Especial - Cível, Data de Publicação: 17/09/2019) PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DA 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU O RECLAMANTE NA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR NA FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO COM DEMANDAS REPETITIVAS. AUSÊNCIA DE SÚMULA OU RECURSO REPETITIVO ACERCA DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA ACERCA DO TEMA. IMPROCEDÊNCIA. I. O orde

Dispositivo

Recurso conhecido e não provido

Citações

• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 485 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 993 do CPC
• Súmula Vinculante 4

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.