STF · súmula vinculante

Súmula Vinculante 4

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula Vinculante 4

2.540 decisões do STF citam a Súmula Vinculante 4, de 2008 a 2026; 21,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 4; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

718 decisões do STJ citam a Súmula Vinculante 4, de 2009 a 2026; 7,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 4; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula Vinculante 4.

STFRcl 93.681 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 06/08/2026publicada em 08/10/2026
Direito Constitucional e Administrativo. Agravo Regimental na Reclamação. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Alegada ofensa ao enunciado nº 4 da Súmula Vinculante: Inocorrência. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão…
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STFRcl 100.688MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 01/10/2026publicada em 06/10/2026
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STJAREsp 3.259.491MonocráticaNegado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. PROVENTOS. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. DECISÃO TRABALHISTA ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO…
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TRT21Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Barbosa Filho RorsumSegunda Turma de Julgamentopublicada em 02/10/2026
1) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. CARGO DE GESTÃO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA ADICIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DE CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. I. CASO EM EXAME Recurso…
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TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
Rel. Min. Fabrício Gonçalves6ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL DE ENGENHEIRO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 4.950-A/1966. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, I, DO TST. EFEITOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O embargante sustenta que o…
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TRT16Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Cosmo da Silva Junior RorsumGab. Des. Luiz Cosmo da Silva Júnior Relator: Luiz Cosmo da Silva Junior Ementa Direito do Trabalho e Processual do Trabpublicada em 02/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. PAGAMENTO A PARADIGMA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. TOMADOR DE SERVIÇOS PRIVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026
RECURSO INOMINADO – Agente Comunitária de Saúde do Município de Valentim Gentil – Regime estatutário – Pretensão do Município de manter o salário mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos do art. 78 da LM nº 2.445/2022 – Impossibilidade – Vedação da Súmula…
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STFARE 1.601.700 ED-AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Vencimentos. Vinculação ao salário mínimo. Inexigibilidade de título judicial. Súmula Vinculante 4. Ausência de direito adquirido a…
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STFARE 1.620.277MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
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TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoParcial
Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto JuniorSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 24/09/2026publicada em 01/10/2026trabalho
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMARPJ/ebb/ er DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Nos termos entendimento firmado por esta Subseção, a legitimidade para integrar o polo passivo de ação…
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STFARE 1.618.855MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026
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STFRcl 98.654MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026
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STFRcl 97.576 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026penal
Direito processual penal. Agravo regimental na reclamação. Alegação de desrespeito à decisão proferida nas ADPF’s 395/DF e 444/DF. Condução coercitiva para interrogatório. inocorrência. Aderência estrita. Testemunha. Reexame de fatos e provas. Sucedâneo recursal. Agravo regimental desprovido. I…
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STFRcl 95.373 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SV Nº 4. CRITÉRIO FIXADO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA RECLAMATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A sentença de primeiro grau determinou que o adicional de…
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STFRcl 82.251 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE NORMA TRABALHISTA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARE 1121633 (TEMA 1046 - REPERCUSSÃO GERAL). ACORDO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIAS…
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TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ivete Ribeiro4ª Turmajulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração para prestar os esclarecimentos supra quanto ao recolhimento do FGTS e para sanar as omissões apontadas, imprimindo efeito…
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TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rui Cesar Publio Borges Correa20ª Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 30/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE FGTS. PARCIAL PROVIMENTO. Cabe ao empregador o ônus de provar a regularidade dos depósitos fundiários, conforme Súmula 461 do TST, sendo obrigatório o recolhimento na conta vinculada quando verificada a ausência de prova da quitação.
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
2ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026trabalho
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Não merece provimento o Agravo…
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TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marta Natalina Fedel15ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
ACORDAM os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinário e adesivo interpostos pelas partes, e, no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso patronal, apenas para majorar o…
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TJPBSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Miguel de Britto Lyra Filho3ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ENGENHEIROS CIVIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÕES. JULGAMENTO CONJUNTO DOS APELOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. MÉRITO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS COM BASE NA LEI FEDERAL Nº…
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