Apelação Cível 0011986-83.2016.8.06.0086

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO. ENDEREÇO DO REQUERIDO NÃO INFORMADO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR VÁLIDOS. 1. Compulsando os autos, verifica-se que foi exarado o despacho, fl. 88, determinando a intimação da parte apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar promovendo a citação da parte requerida, sob pena de extinção do feito. 2. Entretanto, a parte apelante, apesar de intimada (fl. 91), se manteve inerte e, por conseguinte, deixou de cumprir o comando judicial exigido, o que acarretou a extinção da demanda sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC/2015. 3. Ressalte-se, por oportuno, que o protocolo postal da petição de fl. 97/99 ocorreu muito tempo depois do término do prazo concedido pelo Magistrado. 4. Assim, não merecem acolhida os argumentos suscitados pela apelante, tendo este incorrido em mora processual. 5. Dessa maneira, a sentença atacada foi prolatada de forma escorreita, como se infere, a parte teve a oportunidade de atender ao comando judicial no sentido de fornecer endereço atualizado do requerido para fins de citação, porém não cumpriu com o seu dever legal. 6. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, tudo em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 31 de julho de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

Dispositivo

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, tudo em conformidade com o voto do eminente relator

Citações

• art. 485 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete