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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO NÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO CPC/2015 ESTADUAL FUNDAMENTADO. OFENSA À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA AGRAVO INTERNO PROVIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do na CPC/2015, medida em que a eg. Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. No caso, o Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, concluiu que "o pleito formulado procede tão somente no que diz respeito à aplicação às rés da multa prevista na cláusula 10.1 do instrumento (folha 40), insubsistente, consoante atrás aclarado, as demais punições rogadas pelos autores. A cláusula 10.1 do contrato estabelece: 'Eventuais atrasos no pagamento de qualquer parcela do preço acarretarão ao COMPRADOR multa de 2% (dois por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês e correção . Sendo assim, " pelo índice acima pactuado até a data do efetivo pagamento' Constatada a ocorrência do trânsito em julgado das decisões proferidas nos autos de origem, esta relatoria consignou não ser possível rediscussão do tema, sob pena de violação à segurança jurídica que deve ser garantida às partes, bem como de ofensa à coisa julgada, conforme disposto nos artigos 505 e 507 (fls. 228-229, e-STJ) do CPC". 3. A pretensão de modificar o entendimento firmado, acerca da alegada ofensa à coisa julgada, ao determinar a condenação ao pagamento dos juros de mora, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
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