Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRETAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA PARCELA INCONTROVERSA. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora a Corte regional tenha incorrido em equívoco processual, afasta-se a preliminar se negativa de prestação jurisdicional, pois os embargos declaratórios foram opostos na origem para que o Colegiado esclarecesse se houve erro material quanto à fixação da base de cálculo. Ocorre que, ao julgar tal recurso integrativo, a Corte regional reafirmou seu entendimento de que a base de cálculo seria o valor da condenação. 2. Hipótese em que, na origem, o pedido dos embargos à execução ajuizados pelo INSS foi julgado parcialmente procedente, com reconhecimento de sucumbência recíproca. E, assim sendo, os honorários devidos pela Fazenda Pública devem incidir sobre a diferença atualizada entre o valor final consignado, judicialmente, como devido e o valor proposto como devido pela Fazenda Pública na inicial dos embargos, sob pena de se aplicar, indevidamente, honorários sobre a parcela incontroversa. 3. Segundo a jurisprudência desta Casa, não incide honorários, contra a Fazenda Pública, sobre a parcela incontroversa do crédito exequendo, ou seja, não há honorários sobre o valor que o próprio ente público reconhece como devido e não opõem resistência em embargos à execução ou em impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo arbitramento da verba honorária devida pela Fazenda Pública aos patronos da Parte adversa, observando que os parâmetros fixados nestes acórdão.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "honorários advocatícios contra a fazenda pública", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJCE; vaga do Min. Jorge Mussi
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.