Abrindo a decisão
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TJRS · Acórdão
RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MONITORA DE CRECHE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade em razão das atividades desempenhadas como monitora de creche. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar o direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade, considerando as atividades desempenhadas como monitora de creche e a legislação municipal aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O adicional de insalubridade é previsto constitucionalmente e estendido aos servidores públicos, mas depende de regulamentação específica do ente federativo, conforme o princípio da legalidade. 2. A legislação municipal não prevê as atividades de monitora de creche como insalubres em grau máximo, e a perícia técnica concluiu pela insalubridade em grau médio, o que não se aplica ao caso. 3. As atividades da autora não se enquadram nas hipóteses de insalubridade previstas na NR 15, Anexo 14, que exige contato permanente com pacientes ou em estabelecimentos de saúde. 4. A autora não exerce mais o cargo de monitora de creche, o que reforça a impossibilidade de concessão do adicional de insalubridade, conforme entendimento do STJ sobre a necessidade de laudo pericial para o pagamento do adicional. RECURSO DESPROVIDO.
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJRS · presidente: Ricardo Bernd
Composição: Ricardo Bernd (presidente); José Antônio Coitinho; Maria Beatriz Londero Madeira; Volnei dos Santos Coelho.
Secretaria: Turmas Recursais Juizados Especiais Fazenda Pública
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRS · Todos os órgãos do TJRS
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Gabinete da 1ª Relatoria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.