Agravo Interno Cível 0800967-56.2024.8.18.0046

Ementa

AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS EM CASOS DE SUSPEITA DE LIDE PREDATÓRIA. PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NO ART. 932, IV, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame: Agravante interpõe agravo interno contra decisão monocrática que manteve a sentença de extinção sem resolução de mérito por ausência de apresentação de documentos essenciais, exigidos em razão de suspeita de lide predatória. II – Questões em discussão: (i) Se é legítima a exigência judicial de documentos suplementares como condição à admissibilidade da petição inicial em ações que se enquadrem no contexto de demandas predatórias; (ii) Se a ausência de tais documentos autoriza o indeferimento da inicial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito. III – Solução proposta: Manutenção da decisão monocrática, com fundamento na Súmula nº 33 do TJPI e no art. 139, III, do CPC, que autorizam o indeferimento da petição inicial em caso de descumprimento de ordem judicial voltada à higidez da demanda. IV – Dispositivo: Agravo interno conhecido e desprovido. Tese: "1. É legítima a exigência de documentos suplementares em ações que revelem padrão predatório, como forma de controle de demandas abusivas, nos termos do art. 139, III, do CPC e da Súmula nº 33 do TJPI. 2. O descumprimento injustificado da ordem judicial de emenda autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e §1º, do CPC."

Dispositivo

Agravo interno conhecido e desprovido. Tese: "1. É legítima a exigência de documentos suplementares em ações que revelem padrão predatório, como forma de controle de demandas abusivas, nos termos do art. 139, III, do CPC e da Súmula nº 33 do TJPI. 2. O descumprimento injustificado da ordem judicial de emenda autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e §1º, do CPC."

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 3º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC

Inteiro teor

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