Abrindo a decisão
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TJAL · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. REEXAME INADMITIDO.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, CONDENANDO O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DO VALOR DAS FÉRIAS RELATIVAS, AOS ANOS DE, 1988, 2005, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 E 2016, ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE DEVE SER CONHECIDO O REEXAME NECESSÁRIO QUANDO A SENTENÇA, EMBORA APARENTEMENTE ILÍQUIDA, CONDENA O MUNICÍPIO EM VALOR MANIFESTAMENTE INFERIOR AO LIMITE DE 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS ESTABELECIDO NO ART. 496, § 3º, II, DO CPC, SENDO POSSÍVEL AFERIR O MONTANTE DA CONDENAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SÚMULA 490/STJ, EDITADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973, VEM SENDO MITIGADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015, QUE ELEVOU OS LIMITES PARA DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO COMO OPÇÃO LEGISLATIVA PELA PREPONDERÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E CELERIDADE PROCESSUAL.4. O VALOR DA CONDENAÇÃO, PODE SER AFERIDO MEDIANTE SIMPLES OPERAÇÕES ARITMÉTICAS SITUANDO-SE EM MONTANTE SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR AO LIMITE DE 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS.5. A APARENTE ILIQUIDEZ DA SENTENÇA CINGE-SE À AUSÊNCIA DE VALOR NOMINAL EXPRESSO NO DISPOSITIVO, CIRCUNSTÂNCIA MERAMENTE FORMAL QUE NÃO AFASTA A LIQUIDEZ INTRÍNSECA DA OBRIGAÇÃO, SENDO O QUANTUM DEBEATUR APURÁVEL POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS BASEADOS EM VERBAS DE NATUREZA OBJETIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ADMITIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 4º, 6º, 496, I E § 3º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 490; STJ - AGINT NO RESP: 1916025 SC 2021/0009188-7, RELATOR.: MINISTRA REGINA HELENA COSTA, DATA DE JULGAMENTO: 14/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 21/03/2022; STJ - AGINT NO ARESP: 1807306 RN 2020/0347457-0, RELATOR.: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DATA DE JULGAMENTO: 30/08/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 02/09/2021; TJAL - NÚMERO DO PROCESSO: 0712472-49.2021.8.02.0058; RELATOR (A): DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO; COMARCA: FORO DE ARAPIRACA; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 22/04/2025; DATA DE REGISTRO: 22/04/2025; TJAL - NÚMERO DO PROCESSO: 0742409-76.2024.8.02.0001; RELATOR (A): DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 30/07/2025; DATA DE REGISTRO: 30/07/2025. . - Advs: Gabriely Gouveia Costa (OAB: 11137/AL) - Ana Luísa Pereira Cabral de Melo (OAB: 12994/AL) - 319
à unanimidade de votos, em INADMITIR A REMESSA NECESSÁRIA
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