Embargos de Declaração Cível 0200380-36.2023.8.06.0084

Ementa

Embargos declaratórios. Alegação de omissão. Manutenção do acórdão recorrido. Impossibilidade de rediscussão da matéria já decidida. Incidência da súmula nº 18 do tjce. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SABEMI Seguradora S/A, em face do acórdão exarado às fls. 212/227, nos autos da Apelação Cível em epígrafe. II. Questão em discussão: 2. O embargante aduz a ocorrência de omissão do julgado quanto ao pleito de inaplicabilidade do art. 42, do CDC. Alega também que o valor atribuído a título de danos morais é desproporcional, pugnando pela minoração deste. III. Razões de decidir: 3. A decisão foi fundamentada de forma clara e coerente, destacando o cabimento da condenação da ré à restituição de forma simples dos valores comprovadamente descontados, contudo, devendo a restituição se dar de forma dobrada em relação ao pagamento das parcelas eventualmente realizadas a maior após 30/03/2021, em conformidade com o julgamento do EAREsp 676.608. 4. No mesmo sentido, mostra-se descabida a tentativa de rediscussão do valor atribuído a título de danos morais, porque o acórdão recorrido considerou os elementos probantes trazidos ao feito, e considerando o histórico de arbitramento efetuado pelos tribunais pátrios em situações de envergadura similar. 5. Verifica-se, pois, que o ressentimento recursal repousa em matéria já devidamente analisada por esta Câmara. De modo que a matéria é objeto do enunciado da Súmula n° 18 deste este Tribunal de Justiça, segundo o qual os aclaratórios que têm por intuito a rediscussão do mérito devem ser rejeitados. IV. Dispositivo: 6. Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de embargos de declaração nº 0200380-36.2023.8.06.0084/50000 para negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente)

Citações

• art. 42 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete