Apelação Cível 0276795-86.2021.8.06.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A objurgando o acórdão de Id 27599166, que, nos autos da ação ordinária n° 0276795-86.2021.8.06.0001, deu provimento ao apelo da parte ora embargada. II. Questão em discussão: Cinge-se a controvérsia em verificar a presença do(s) vício(s) apontado(s) nos aclaratórios, bem como analisar se há possibilidade de aplicação dos efeitos infringentes à súplica em tela. III. Razões de decidir: Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No mérito, nega-se a tese de que este órgão colegiado tenha invertido o ônus probatório em sede recursal, ou ainda levado em consideração a ausência de apresentação de prova que fosse impossível de produzir. O que se mencionou no acórdão objurgado é que ao longo da instrução processual não se verificou indícios de falta de pagamento da obrigação, o que por sua vez daria azo à instauração de procedimento, ou ação judicial, para fins de retomada do imóvel. Assim, dissertar que o banco promovido não apresentou registros ou demonstrativos de débitos não é o mesmo que solicitar comprovantes de não pagamento, o que de fato entraria no campo da prova diabólica. De toda sorte, o decisum impugnado mostra-se claro, isento de contradição/omissão e completo acerca das questões trazidas ao conhecimento da Corte, seja no que diz respeito ao seu dispositivo como também no que tange à fundamentação que lhe dá suporte. Aplica-se, portanto, o entendimento pacificado e sumulado nesta E. Corte de que: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". (Súmula 18 do TJCE). IV. Dispositivo: Diante do exposto, conheço dos embargos, porém para negar-lhes provimento, mantendo-se inalterado o acórdão hostilizado. V. Tese de julgamento: É indevida a rediscussão de matéria já analisada no acórdão guerreado. VI. Dispositivos relevantes citados: Art. 1022 do CPC. VII. Jurisprudência relevante citada: Súmula 18 do TJCE; TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 01638174020198060001 Fortaleza, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 24/06/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 24/06/2024; TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 02891503120218060001 Fortaleza, Relator.: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, Data de Julgamento: 19/11/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2024.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento

Citações

• art. 206 do CC
• art. 1.417 do CC
• art. 1.418 do CC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete