Embargos de Declaração Cível 0007533-79.2026.8.16.0130

Ementa

Embargos de declaração. apelação civel. direito tributario. recurso conhecido e provido. SEM WEFEITOS INFRINGENTES.I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração em que se alega a existência de omissão, obscuridade e contradição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, conforme o art. 85, § 11, do CPC, é devida apenas quando houver condenação a honorários advocatícios na origem, no feito em que interposto o recurso.IV. Dispositivo e tese3. Embargos de declaração conhecidos e provido, sem alteração do julgado.Tese de julgamento: O Tribunal decidiu que não cabe majoração dos honorários recursais, aclarando o julgado, sem concessão dos efeitos infringentes._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não tem cabimento fixação de honorários recursais por ausência de condenação em honorários na origem..

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e provido, sem alteração do julgado.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 34 da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete