Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – TEMA 1.184 DO STF – ART. 2º E ART. 3º DA RESOLUÇÃO N. 547 DO CNJ – QUANTIA SUPERIOR AO CONSIDERADO DE BAIXO VALOR – INAPLICABILIDADE DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO – SENTENÇA ANULADA. I - O art. 1º da Resolução n. 547/2024 do CNJ estabeleceu a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser considerada "de baixo valor" nas execuções fiscais. II - Como o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal trata sobre a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor, por lógica, a aplicabilidade dos requisitos estipulados nos art. 2º e art. 3º da Resolução n. 547 do CNJ se limita às execuções fiscais de valores inferiores a R$ 10.000,00. III - Sentença anulada.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. João Maria Lós
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.