Apelação 0800775-45.2024.8.12.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NA RENAME. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ PREENCHIDOS. PACIENTE IDOSO E ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO HÁ MAIS DE 10 ANOS PELO SUS. INSUCESSO DOS TRATAMENTOS FORNECIDOS. RECURSO DESPROVIDO. O direito à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal, é assegurado a todos e constitui dever solidário dos entes federados, sendo garantido por meio de ações destinadas à promoção, proteção e recuperação da saúde. Conforme fixado pelo STJ no Tema 106, o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS exige a presença cumulativa de três requisitos: (i) laudo médico circunstanciado que comprove a imprescindibilidade do fármaco e a ineficácia dos tratamentos disponíveis pelo SUS; (ii) incapacidade financeira do paciente; e (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA. No caso concreto, todos os medicamentos prescritos possuem registro na ANVISA; o autor demonstrou sua condição de hipossuficiência econômica e apresentou laudo médico fundamentado que indica a necessidade urgencia dos medicamentos, sob pena de agravamento da enfermidade. Não prospera a tese do Município de ausência de risco de vida ou de necessidade urgente, uma vez que a moléstia do autor persiste há mais de dez anos e só foi controlada com os medicamentos indicados, conforme demonstrado nos autos. A reserva do possível não pode ser oposta para inviabilizar o exercício do direito à saúde, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, que deve prevalecer em eventuais conflitos entre normas constitucionais. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 6º da CF
• art. 196 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• Tema 106 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete