Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE IMÓVEL INDICADO. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE AFASTA CONSTRIÇÃO POR SER BEM DE TERCEIROS E NÃO CONHECE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE EXTRA PETITA REPELIDA. ÓBICE DA À REVERSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INAPLICABILIDADE DO SÚMULA 7/STJ RECURSO ESPECIAL POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Motivação suficiente e exame das questões essenciais afastam a negativa de prestação jurisdicional. 2. A reversão de premissas fáticas sobre a titularidade do bem exige reexame de provas, inviável em recurso especial, segundo a Súmula 7/STJ. 3. Não cabe recurso especial por violação de súmula, à luz da Súmula 518/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
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O STJ AREsp 2.834.182 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa