Abrindo a decisão
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TJRS · Acórdão
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RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALAGAMENTO NO ANO DE 2017. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil do Estado por danos causados a autor vítima de enchente em Eldorado do Sul, determinando indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a comprovação da residência do autor no local atingido pela enchente; (ii) a configuração de caso fortuito ou força maior, afastando a responsabilidade estatal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A residência do autor no local atingido pela enchente foi comprovada por documento emitido pela Defesa Civil, suficiente para demonstrar a condição alegada. 2. A tese de caso fortuito ou força maior não se sustenta, pois as enchentes na região são recorrentes e conhecidas pelo Poder Público, caracterizando omissão administrativa. 3. A responsabilidade estatal decorre da omissão na adoção de medidas preventivas e mitigadoras dos danos causados pelas cheias. 4. A sentença está correta ao reconhecer o dever de indenizar, mas os consectários legais devem ser adequados às Súmulas 54 e 362 do STJ, bem como ao disposto na redação original, enquanto vigeu, do art. 3 da EC 113/21. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado
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1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJRS · presidente: Ricardo Bernd
Composição: Ricardo Bernd (presidente); José Antônio Coitinho; Maria Beatriz Londero Madeira; Volnei dos Santos Coelho.
Secretaria: Turmas Recursais Juizados Especiais Fazenda Pública
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRS · Todos os órgãos do TJRS
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Gabinete da 1ª Relatoria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.