Apelação Cível 0801441-10.2022.8.10.0114

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DO FGTS. DESBLOQUEIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de desbloqueio de valores oriundos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), retidos em conta do autor/apelado pelo Banco do Brasil S/A. II. A questão em discussão consiste em saber se valores do FGTS podem ser objeto de constrição judicial ou retenção bancária, especialmente quando depositados em conta de titularidade do beneficiário. III. O FGTS é verba de natureza alimentar e, por isso, goza de proteção legal contra penhoras ou retenções, conforme disposto no artigo 833, inciso X, do CPC, e no § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.036/90. IV. Cláusulas contratuais que disponham em sentido contrário não prevalecem sobre normas de ordem pública que asseguram a impenhorabilidade das verbas de caráter alimentar. V. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto

Citações

• art. 7º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 165 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 2º da Lei 8.036/1990

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete