Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS. EXECUÇÃO PARCIAL DE OBRA DE ENGENHARIA. ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente controvérsia gira em torno da existência de direito da empresa apelante de receber, do Município apelado, valores referentes à execução parcial da construção de escola com 04 (quatro) salas, em cumprimento de contrato celebrado com esse ente público. 2. A execução de contratos públicos e o pagamento de bens adquiridos pelos entes estatais devem atenção ao regramento constitucional de Administração Pública, inclusive aos princípios da legalidade e da eficiência (art. 37, caput, da CF/88). 3. Ausente prova inequívoca acerca da efetiva execução parcial da obra contratada, não há obrigação de a fazenda pública municipal realizar o pagamento perseguido pela demandante. 4. Apelo desprovido.
acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Jorge Rachid Mubárack Maluf
Composição: Jorge Rachid Mubárack Maluf (presidente); José de Ribamar Froz Sobrinho; Tyrone José Silva.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.