TJBA · Acórdão

Recurso Em Sentido Estrito 8000226-08.2021.8.05.0230

Relator: Des. Ivone Ribeiro Goncalves Bessa Ramos
Órgão: 2ª Vice-Presidência
Julgamento: 01/11/2023
Publicação: 01/11/2023
Resultado: Negado

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Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores componentes da 1.ª Turma Julgadora da 1.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto

Citações

art. 5º da CF
art. 121 do CP

Inteiro teor

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