AREsp 2.283.616/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de março de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA35898819 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 28/03/2023 22:02:40 Código de Controle do Documento: f7b039fe-5fe5-4108-8e29-abf1420c9597

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 115 do STJ
• Súmula 187 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1601341 · 27/11/2019
• STJ AREsp 1508918 · 12/08/2019
• STJ AREsp 1435121 · 27/06/2019
• STJ REsp 1660202 · 10/04/2017
• STJ AREsp 916926 · 15/06/2016
• STJ REsp 1587322 · 14/04/2016

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