Agravo de Instrumento 1416464-07.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – AUMENTO NA COPARTICIPAÇÃO DA SEMESTRALIDADE PAGA POR ALUNO DE MEDICINA BENEFICIÁRIO DO FIES – INDÍCIOS DE QUE O AUMENTO DEVE-SE A REAJUSTE CONTRATUAL – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Não há verossimilhança, ao menos neste juízo de cognição sumária, na alegação do Recorrente de que o aumento do valor da semestralidade do curso no qual está matriculado (Medicina) mostra-se abusivo. Com efeito, o contrato de abertura de crédito com recursos do fundo de financiamento estudantil (FIES), celebrado entre a CEF e o estudante, indicia a possibilidade de o aumento da coparticipação relacionar-se ao aumento contratual da semestralidade, cujo financiamento está expressamente limitado ao valor previsto na avença. III- De outro lado, não se verifica nos autos o perigo de dano, haja vista que a parte Agravante não demonstrou, indene de dúvidas, que seu núcleo familiar não possui condições de continuar pagando a coparticipação referente às mensalidades cobradas pela instituição de ensino, mesmo que dotadas de aumento da semestralidade. III- Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 39 do CDC
• art. 173 da CF
• art. 300 do CPC
• art. 1º da Lei 9.870/1999

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete