Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Embargos de Declaração – Ação declaratória de renúncia de propriedade de veículo automotor cumulada com inexigibilidade de débitos – Omissão, contradição e obscuridade – Inexistência – Hipóteses legais estampadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente inobservadas – Extrato de cadastro do DETRAN (fls. 14/17) que retrata meros bloqueios administrativos pré-existentes e não supre a indispensável comprovação da alienação ou da perda fática da posse do bem – Julgados persuasivos colacionados que não constituem precedentes de observância obrigatória, inexistindo dever legal de realização de distinguishing (artigo 489, § 1º, inciso VI, do CPC) – Inocorrência de imposição de "prova diabólica" ou ofensa à boa-fé objetiva, decorrendo o ônus probatório do dever legal de formalização e comunicação da transferência veicular (artigo 134 do CTB) – Inconstitucionalidade de responsabilidade perpétua inocorrente, mantida a ordem acautelatória de bloqueio judicial total da motocicleta – Pretensão de rediscussão da matéria decidida com o fito de prequestionamento explícito de preceitos constitucionais – Descabimento – Inteligência do artigo 1.025 do CPC (prequestionamento ficto) – Inexistência de condenação do embargante em litigância de má-fé, consubstanciando o julgado anterior mera advertência profilática – Embargos rejeitados – Recurso desprovido..
de condenação do embargante em litigância de má-fé, consubstanciando o julgado anterior mera advertência profilática – Embargos rejeitados – Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.