Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para manutenção ou restabelecimento de adicional de insalubridade a servidor público municipal readaptado. O servidor, anteriormente pintor, foi readaptado como auxiliar administrativo, mas alega realizar atividades insalubres. Laudo técnico particular foi apresentado, mas não substitui a perícia oficial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil, para manutenção do adicional de insalubridade antes da realização de prova pericial oficial. III. Razões de Decidir 3. A concessão da tutela de urgência requer probabilidade do direito e perigo de dano, o que não se verifica no caso, pois a situação fática e jurídica não apresenta evidência necessária. 4. A necessidade de perícia técnica judicial e a ausência de perigo de dano irreparável justificam a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência. 5. Por fim, a imposição liminar de vantagem remuneratória contra a Fazenda Pública só é viável em casos excepcionais, devido ao risco de irreversibilidade da medida. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Mônica de Almeida Magalhães Serrano
Composição: Mônica de Almeida Magalhães Serrano (presidente); Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa; Luiz Sergio Fernandes de Souza; Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Sérgio Coimbra Schmidt; Fausto José Martins Seabra (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete da Desembargadora Mônica de Almeida Magalhães Serrano · quinto OAB
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.