Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AFRONTA AO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. ASSEMBLEIA. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO. COBRANÇA DE DESPESAS DAS LOJAS INTEGRANTES DO CONDOMÍNIO. REGULAR CONVOCAÇÃO DA EXECUTADA. EXECUÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA PELO EXEQUENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. COTAS CONDOMINIAIS. CRITÉRIO DE RATEIO EXPRESSO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. LEGALIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 3. Na hipótese, o Tribunal a quo concluiu, de acordo com o conjunto fático-probatório dos autos, que ocorreu a efetiva convocação da agravante para a assembleia que ensejou a modificação da convenção e cobrança de despesas das lojas integrantes do condomínio, e que a execução foi devidamente instruída pelo agravado. 4. A modificação de tais entendimentos lançados no v. acórdão recorrido, nos moldes em que ora postulada, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. O STJ possui entendimento no sentido de haver soberania no que for estabelecido em convenção, quanto aos direitos e deveres dos condôminos, não havendo ilegalidade na participação dos condôminos no rateio das despesas condominiais, sob o fundamento de que a unidade não usufrui de determinados serviços. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
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