Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO A RESPEITO DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA PREVISÃO NORMATIVA CONTIDA NA EC Nº 113/2021 ACERCA DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, VOLTANDO A TER APLICABILIDADE OS TEMAS 810 DO E. STF E 905 DO E. STJ, COM CORREÇÃO PELO IPCA-E E JUROS DE CADERNETA DE POUPANÇA. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ART. 97, §§ 16 E 16-A, DO ADCT, QUE DIZ RESPEITO À ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE SOMENTE APÓS A EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIOS, INEXISTINDO FUNDAMENTO NO PEDIDO DA FAZENDA PARA QUE A PARTIR DE 01/08/2025 A ATUALIZAÇÃO SE DÊ CONFORME OS REFERIDOS DISPOSITIVOS. ACÓRDÃO COMPLETO E FUNDAMENTADO. DISCORDÂNCIA IMPRESTÁVEL AO SUCESSO DA VIA DECLARATÓRIA.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara
Composição: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara (presidente); Andre Luiz de Macedo; Roger Benites Pellicani; Thatyana Antonelli Marcelino Brabo; Adilson Araki Ribeiro (suplente); Danilo Mansano Barioni (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Danilo Mansano Barioni
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.