AREsp 2.685.751/AM

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de agosto de 2024. N169 N169 AREsp 2685751 Documento 2024/0247207-9 Página 1 Documento eletrônico VDA42735006 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 14/08/2024 18:20:58 Código de Controle do Documento: 86f2cabd-4d85-47f9-8415-f60b58ce40f8 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N169 N169 AREsp 2685751 Documento 2024/0247207-9 Página 2 Documento eletrônico VDA42735006 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 14/08/2024 18:20:58 Código de Controle do Documento: 86f2cabd-4d85-47f9-8415-f60b58ce40f8

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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