Agravo de Instrumento 0817125-94.2020.8.10.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E REJEITAR O RECURSO

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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