Apelação Cível 3065836-84.2025.8.19.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA PARA ESCLARECIMENTO SOBRE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. NEGATIVAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE INÉPCIA E ABANDONO DA CAUSA, APÓS A PARTE AUTORA DEIXAR DE ESCLARECER SE A RELAÇÃO CONTRATUAL OBJETO DA DEMANDA ERA LEGÍTIMA OU SE NÃO POSSUÍA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A RÉ. A DEMANDA SUSTENTA A INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR), SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, E PLEITEIA A EXCLUSÃO DA INFORMAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DESTINADA A ESCLARECER A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, QUANDO A DEMANDA QUESTIONA A AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ACERCA DA NEGATIVAÇÃO NO SCR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PETIÇÃO INICIAL APRESENTA FATO DEVIDAMENTE NARRADO, FUNDAMENTO JURÍDICO DELIMITADO E PEDIDOS CERTOS, DETERMINADOS E COMPATÍVEIS, DEMONSTRANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. 4. A CONTROVÉRSIA APRESENTADA PELO AUTOR NÃO QUESTIONA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO OU DA RELAÇÃO CONTRATUAL, MAS A INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO NO SCR SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. 5. A EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA NEGATIVAÇÃO CONSTITUEM QUESTÕES DE MÉRITO A SEREM EXAMINADAS NO MOMENTO OPORTUNO, NÃO DEFEITOS DA PETIÇÃO INICIAL CAPAZES DE JUSTIFICAR SEU INDEFERIMENTO. 6. O JUÍZO DE ORIGEM INCORRE EM ERROR IN PROCEDENDO AO CRIAR REQUISITO NÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E AO ATRIBUIR CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL AO NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA SEM RESPALDO LEGAL. 7. A EXTINÇÃO FUNDADA NO SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA TAMBÉM NÃO SUBSISTE, POIS A DILIGÊNCIA DETERMINADA PARA EMENDA DA INICIAL CARECE DE FUNDAMENTO LEGAL, SENDO IRRELEVANTE, PARA ESSE FIM, O SEU NÃO CUMPRIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A PETIÇÃO INICIAL QUE APRESENTA FATO DEVIDAMENTE NARRADO, FUNDAMENTO JURÍDICO DELIMITADO E PEDIDOS CERTOS, DETERMINADOS E COMPATÍVEIS NÃO PODE SER INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO SOBRE QUESTÃO QUE NÃO INTEGRA A CAUSA DE PEDIR NEM OS PEDIDOS FORMULADOS. 2. A EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA NEGATIVAÇÃO CONSTITUEM QUESTÕES DE MÉRITO, E NÃO REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 3. A EXTINÇÃO DO PROCESSO FUNDADA NO DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA SEM RESPALDO LEGAL CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, 320, 321. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Gabinete do relator