Habeas Corpus Criminal 0622017-65.2025.8.06.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTS. 171 E 288 DO CPB. PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O DIREITO AO SILÊNCIO PARCIAL DO PACIENTE DURANTE INTERROGATÓRIO. RESTRIÇÃO DO RÉU PARA RESPONDER APENAS ÀS PERGUNTAS DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA DEMONSTRADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARA SUBMETER O PACIENTE A NOVO INTERROGATÓRIO.I - CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE DENUNCIADO PELAS SUPOSTAS PRÁTICAS DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. O WRIT SE INSURGE QUANTO AO ATO DO MM. JUIZ, ORA AUTORIDADE IMPETRADA, QUE, EM AUDIÊNCIA, INDEFERIU O PEDIDO DO RÉU, ORA PACIENTE, DE EXERCER O DIREITO PARCIAL AO SILÊNCIO, IMPEDINDO-O DE RESPONDER APENAS ÀS PERGUNTAS DA DEFESA.III - RAZÕES DE DECIDIR3. DA LEITURA DA ATA DE AUDIÊNCIA (FLS. 359/360 DA AÇÃO PENAL Nº 0014324-18.2021.8.06.0001), CONSTATA-SE QUE A AUTORIDADE IMPETRADA ENCERROU PREMATURAMENTE O INTERROGATÓRIO DO PACIENTE POR NÃO ADMITIR O DIREITO AO SILÊNCIO PARCIAL.4. DE FATO, O ATO PRATICADO LIMITOU INADVERTIDAMENTE O EXERCÍCIO DO DIREITO À AUTODEFESA DO RÉU, NÃO DEVENDO SER COMPELIDO A RESPONDER ÀS INDAGAÇÕES DE TODOS OS ATORES ENVOLVIDOS NO PROCESSO OU EXERCEU SEU DIREITO ABSOLUTO AO SILÊNCIO. PORTANTO, AO DELIBERAR NESSE SENTIDO, O DOUTO MAGISTRADO VIOLOU O DIREITO DO RÉU E, CONSEQUENTEMENTE, AFRONTOU, ENTRE OUTROS PRINCÍPIOS, O DA AMPLA DEFESA.5. DESSE MODO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ANULA-SE O INTERROGATÓRIO DE JOSÉ JOEL DA SILVA ALMEIRA, ORA PACIENTE, DEVENDO SER DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, OPORTUNIZANDO AO RÉU LIBERDADE NA SUA MANIFESTAÇÃO, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO PARCIAL OU INTEGRAL AO SILÊNCIO. IV - DISPOSITIVO6. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DO INTERROGATÓRIO E DOS ATOS SUBSEQUENTES RELATIVOS AO RÉU JOSÉ JOEL DA SILVA ALMEIDA, O QUAL DEVE SER SUBMETIDO A NOVO INTERROGATÓRIO. . - Advs: Rafael Ribeiro Meireles (OAB: 45129/CE) - Francisco de Assis Farias Gomes Junior (OAB: 25996/CE)

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, concedeu a ordem impetrada

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete