Agravo de Instrumento 5451353-38.2026.8.09.0018

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. APURAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES DE PIS/PASEP E FGTS EM AÇÃO AUTÔNOMA. SUSPENSÃO INDEVIDA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. I.Caso em exame 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o requerimento do espólio de suspensão do processo de inventário, a fim de aguardar o desfecho ação autônoma de alvará judicial, destinada à apuração e ao levantamento de valores de PIS/PASEP e FGTS estornados à União. II.Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em verificar se cabe a suspensão do processo de inventário, de modo a aguardar o desfecho de ação autônoma de apuração de valores de PIS/PASEP e FGTS. III.Razões de decidir 3.Vislumbra-se que o processo de inventário de origem já tramita desde o ano de 2014, de modo que a suspensão do feito a fim de aguardar o desfecho de uma ação autônoma em face da União, cuja duração é imprevisível, fere o princípio da duração razoável do processo, nos termos do artigo 4º do CPC. 4.Nos termos do artigo 669, incisos I a III, do CPC, ficam sujeitos à sobrepartilha os bens sonegados, quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha, bem como aqueles que demandem litígio ou cuja liquidação seja morosa ou difícil. 5.No caso em discussão, a apuração de valores depositados a título de PIS/PASEP e FGTS, por terem sido estornados à União pela Caixa Econômica Federal, dependem de apuração em via judicial própria, estando sujeitos à sobrepartilha. Os eventuais créditos a título de PIS/PASEP e FGTS, não impedem a efetivação da partilha no inventário, e nem causam prejuízo no recolhimento do ITCMD, haja vista que esse imposto somente incide sobre o patrimônio efetivamente transmitido e partilhado. De igual modo, não há prejuízo à quota-parte dos herdeiros com a continuidade do inventário, pois eventuais valores descobertos posteriormente poderão ser objeto de sobrepartilha. IV.Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: “Os eventuais créditos a título de PIS/PASEP e FGTS, não impedem a efetivação da partilha no inventário (devem ser objeto de sobrepartilha), e nem causam prejuízo no recolhimento do ITCMD, haja vista que esse imposto somente incide sobre o patrimônio efetivamente transmitido e partilhado”. Dispositivos relevantes citados: artigo 669, incisos I a III, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR – Agravo de Instrumento: 00721248620258160000 e TJ-MG - Agravo de Instrumento: 04057682820258130000. Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Faria [email protected] 3ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5451353-38.2026.8.09.0018 COMARCA DE BOM JESUS DE GOIÁS AGRAVANTE: ESPÓLIO DE JASSON GONÇALVES NOGUEIRA AGRAVADAS: HELLEN KELLY NOGUEIRA SILVA E NIUZA MARIA DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA

Dispositivo

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida.

Citações

• art. 4º do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 669 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete