Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que negou o fornecimento do medicamento Paliperidona 100mg para tratamento de esquizofrenia grave, sob alegação de imprescindibilidade do fármaco, hipossuficiência financeira e registro do medicamento na ANVISA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para o fornecimento judicial do medicamento, conforme o Tema 106 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR Laudos médicos comprovam a necessidade do medicamento, a ineficácia dos disponibilizados pelo SUS e a hipossuficiência do autor. O direito à saúde é fundamental e impõe responsabilidade solidária aos entes federativos (art. 196 da CF/1988; RE 855.178/MG - STF). A reserva do possível e eventual existência de fila no SUS não afastam a obrigação do Estado em assegurar tratamento necessário à vida e dignidade humana. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS exige a comprovação de necessidade, hipossuficiência e registro na ANVISA. In casu, tais pressupostos foram cumpridos. O direito à saúde impõe responsabilidade solidária dos entes federativos, prevalecendo sobre limites orçamentários e administrativos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; CPC/2015, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 RG; STF, RE 1.276.919; STJ, Tema 106.
acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao recurso
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2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.