Apelação Cível 0808715-19.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CULPA DO VENDEDOR E DA CORRETORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO SINAL JÁ REALIZADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO SINAL, MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. O comprador declarou contratualmente que o financiamento encontrava-se pré-aprovado, circunstância posteriormente contrariada pelo conjunto probatório, evidenciando o inadimplemento primário de obrigação assumida. Logo, a negativa do financiamento imobiliário decorrente da incapacidade financeira do comprador e constitui fato alheio à vontade do vendedor e da corretora, afastando a configuração de inadimplemento imputável aos apelados. A corretora comprova ter informado ao comprador a reprovação do financiamento e cumprido adequadamente os deveres inerentes à intermediação imobiliária, inexistindo falha na prestação do serviço. A restituição simples do sinal foi espontaneamente realizada pelo vendedor, com concordância expressa do autor quanto à suficiência do valor devolvido, configurando perda superveniente do interesse processual quanto a esse pedido e a devolução em dobro, prevista no art. 418 do Código Civil, exige demonstração de inadimplemento culposo da parte que recebeu o sinal, requisito não verificado no caso concreto. A multa contratual também pressupõe inadimplemento imputável aos apelados, circunstância inexistente diante da responsabilidade do comprador pela não obtenção do financiamento. O mero insucesso da compra e venda e a frustração da expectativa de aquisição do imóvel não configuram, por si sós, dano moral, ausente demonstração de efetiva violação aos direitos da personalidade. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 408 do CC
• art. 418 do CC
• art. 476 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete