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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, II E IV, C/C DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU ACERCA DA REALIZAÇÃO DE SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. MATÉRIA AFETA, POR PREVISÃO LEGAL, AO RECURSO DE APELAÇÃO. ANÁLISE DE OFÍCIO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM NÃO CONHECIDA, PORÉM, CONCEDIDA DE OFÍCIO. #BNMPI. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO EM CARÁTER LIMINAR, IMPETRADO POR OSÉAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO E LARA LEITE FERNANDES, EM FAVOR DE LUCAS RIPARDO SILVA, CONTRA ATO PRATICADO PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, NO BOJO DA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI N.º 0050256-88.2020.8.06.0167.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA, COM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ENSEJANDO SUA ANULAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO CABE A UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA O MANEJO INDISTINTO EM FACE DE TODA E QUALQUER DECISÃO TOMADA NO CURSO DO PROCESSO CRIMINAL, SOB PENA DE AFRONTA NÃO APENAS AO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO E MEDIDA PREVISTAS PARA IMPUGNAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS, MAS DE SUBVERSÃO DO WRIT, COM SEU USO INDEVIDO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.4. INOBSTANTE, VERIFICA-SE FLAGRANTE ILEGALIDADE APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ISSO PORQUE, A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 564, III, "G", DO CPP. PRECEDENTES DO STJ.5. O RÉU MANTEVE ENDEREÇO ATUALIZADO NO PROCESSO, INCLUSIVE ANTERIOR A SUA SOLTURA, O QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO. ADEMAIS, NÃO FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO.6. DIANTE DA NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA, FICAM PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS NESTE WRIT.IV. DISPOSITIVO E TESE7. ORDEM NÃO CONHECIDA, PORÉM, CONCEDIDA DE OFÍCIO.TESE DE JULGAMENTO: "A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL DO JÚRI CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA, POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, DEVENDO SER ANULADO O JULGAMENTO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPP, ART. 564, III, "G".JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 391.406/SC, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 20.04.2017; STJ, AGRG NO RESP 1.310.997/SE, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 03.05.2018; STJ, AGRG NOS EDCL NO ARESP 1.365.782/SP, REL. MIN. LAURITA VAZ, 6ª TURMA; STJ, AGRG NOS EDCL NO ARESP 2.466.616/MG, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, J. 14.05.2024; TJMG, APR 1068913-00.0019.3.0001, REL. DES. JÚLIO CÉSAR LORENS, 5ª CÂMARA CRIMINAL, J. 15.03.2016; TJAC, APL 0100410-77.2014.8.01.0000, REL. DES. FRANCISCO DJALMA, CÂMARA CRIMINAL, J. 23.11.2017; TJCE, APCRIM 0002499-84.2009.8.06.0167, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 26.11.2019; TJMG, APR 1039406-05.4942.2.0001, REL. DES. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 07.12.2022; TJCE, APCRIM 0133406-97.2008.8.06.0001, REL. DES. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 07.06.2022; TJCE, APCRIM 0050223-45.2014.8.06.0091, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 29.03.2023; TJCE, REVCRIM 0621559-82.2024.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO CARNEIRO LIMA, SEÇÃO CRIMINAL, J. 29.04.2024; TJCE, APCRIM 0206381-78.2012.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 02.04.2025.ACÓRDÃO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, concedendo-a de ofício
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