Apelação Cível 0800342-27.2023.8.18.0088

Ementa

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA ACOMPANHADA DE ELEMENTOS DE AUTENTICAÇÃO. VALIDADE COMPROVADA. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de relação contratual, com devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. 2. Sentença recorrida considerou inexistente a contratação por ausência de prova válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Saber se o contrato eletrônico apresentado, com assinatura digital não qualificada, mas acompanhado de elementos de validação, é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A assinatura eletrônica, acompanhada de elementos como biometria facial, IP, data, hora e documentos pessoais, é válida conforme o art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, e o art. 4º da Lei nº 14.063/2020. 5. O contrato eletrônico impugnado foi acompanhado dos referidos elementos, revelando a autenticidade da contratação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: 1. É válida a assinatura eletrônica em contrato bancário, mesmo sem certificação pelo ICP-Brasil, desde que acompanhada de elementos que permitam a identificação inequívoca do signatário, como selfie, documentos pessoais e dados de acesso.

Dispositivo

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Citações

• art. 206 do CC
• art. 131 do CC/1916
• art. 6º do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 98 do CPC
• art. 29 da Lei 10.931/2004
• art. 4º da Lei 14.063/2020

Inteiro teor

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