Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PASSE LIVRE MUNICIPAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Município de São Luís contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a determinação judicial de concessão do passe livre à autora, portadora de escoliose. O Município alega a ausência de prova técnica, violação à legalidade e usurpação de competência legislativa municipal. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em analisar se a autora faz jus à gratuidade no transporte coletivo urbano de São Luís, nos termos da Lei Municipal nº 4.328/2004, à luz das provas médicas juntadas aos autos e do Estatuto da Pessoa com Deficiência. III. Razões de decidir A documentação médica apresentada comprova de forma suficiente o enquadramento da autora como pessoa com deficiência física, nos moldes da legislação municipal e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). O entendimento administrativo municipal pode ser superado por prova técnica idônea, como laudo particular firmado por especialista. A negativa do benefício afronta os direitos fundamentais à mobilidade e à dignidade da pessoa com deficiência. IV. Dispositivo Recurso desprovido.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Jorge Rachid Mubárack Maluf
Composição: Jorge Rachid Mubárack Maluf (presidente); José de Ribamar Froz Sobrinho; Tyrone José Silva.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.