Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ACÓRDÃO ADEQUADO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Análise da necessidade de adequação do acórdão em face do julgamento do Tema 1177 do STF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a compatibilidade do acórdão proferido pela Turma Recursal com a tese firmada no Tema 1177 do STF. III. Razões de Decidir 3. Conforme determinado no julgamento do Tema 1177 do STF, com modulação de efeitos, foi preservada a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019 efetuados até 01 de janeiro de 2023. IV. Dispositivo e Tese 5. Acórdão readequado. Recurso inominado parcialmente provido. Tese de julgamento: Inconstitucionalidade das previsões da Lei 13.954/2019 quanto à contribuição previdenciária de militares, porém preservada a higidez dos recolhimentos efetuados em tais moldes até 01 de janeiro de 2023, conforme Tema 1177 do STF.
Acórdão readequado. Recurso inominado parcialmente provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Maria Gabriella Pavlopoulos Spaolonzi
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.