Apelação Cível 0012519-63.2017.8.06.0100

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGOCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Extrai-se dos autos, que o Magistrado a quo, em despacho de fl. 29, determinou que o autor emendasse a inicial, de modo a apresentar comprovante de endereço atualizado, expedido pelas prestadoras de serviço. 2. Por entender que o demandante não apresentou o que lhe fora determinado, entendeu o magistrado por indeferir a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, inciso I do CPC. 3. Nos termos do disposto no art. 321 do CPC/15, a emenda à inicial deve ser determinada somente nos casos em que não forem preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que estiverem presentes irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento de mérito, o que não se vislumbra no presente caso. 4. No caso em discussão, a apresentação de comprovante de endereço atualizado não se mostra como requisito indispensável para a propositura da petição inicial, visto que o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil somente dispõe ser necessária a indicação do endereço do autor. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora

Citações

• art. 319 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete