Apelação Cível 0828966-24.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE – INOVAÇÃO RECURSAL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO – SERVIÇO DE SAÚDE – INEXISTÊNCIA DE AMBULÂNCIA EM POSTO DE SAÚDE PARA TRANSPORTE DE PACIENTE EM ESTADO GRAVE – IDOSO, ETÍLICO E TABAGISTA, HÁ CINCO DIAS SEM SE ALIMENTAR, DESIDRATADO, ENCONTRADO DESACORDADO E TRAZIDO AO POSTO DE SAÚDE POR TERCEIROS – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PRIVADO PELA EX-COMPANHEIRA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ESPECÍFICA DO ESTADO – PACIENTE SEM ALTERAÇÃO NO QUADRO ENTRE A ENTRADA E SAÍDA NA UNIDADE DE SAÚDE – LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A FALTA DE TRANSPORTE NÃO FOI DETERMINANTE PARA O ÓBITO, MAS A DEMORA EM BUSCA DE ATENDIMENTO PRECOCE – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

DETERMINANTE PARA O ÓBITO, MAS A DEMORA EM BUSCA DE ATENDIMENTO PRECOCE – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete